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Afonso Bezerra: Publicada medida que oficializa prorrogação da lei que criou o PAI

 


Tem publicidade nesta segunda-feira (24) o ato administrativo originário da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra, cidade da região Central potiguar, cujo propósito é prorrogar a vigência da Lei nº 701/2022.

Esta lei municipal teve por finalidade instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos Integrantes do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do município de Afonso Bezerra.

A Portaria nº 065/2023, que formaliza a prorrogação, assinada pelo prefeito João Batista da Cunha Neto, é veiculada na edição deste dia do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn), onde todo o seu teor pode ser acessado

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