.jpg)
Publicada integralmente no Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), onde pode ser consultada pelos interessados, a Lei nº 766/2023 autoriza o Poder Executivo de Afonso Bezerra a repassar, na forma de abono complementar, recursos recebidos da União, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 às cooperativas de trabalho de profissionais da Enfermagem, abre créditos adicionais especiais para a adequada classificação contábil do pagamento em fontes de financiamento não previstas no Orçamento de 2023, dentre outras providências.
A soma de recursos mencionada na lei corresponde a R$ 139.640,35.
A lei, com data de 28 de dezembro, é assinada pelo prefeito João Batista da Cunha Neto.