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Pedro Avelino: Promotor recomenda gestores a não criar programa voltado para o setor rural



Instaurado na esfera da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000229/2023-83 trouxe como uma das consequências a expedição da Recomendação nº 5208830/2024, cuja cópia ocupa espaço na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN, onde todo o conteúdo pode ser acessado.

A citada Recomendação, com data de 15 de fevereiro e chancelada pelo promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, é direcionada ao prefeito e ao secretário municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos da cidade de Pedro Avelino, respectivamente, José Alexandre Sobrinho (foto) e Airon Charles Câmara.
Uma das instruções do fiscal da lei, explicitada na mencionada Recomendação, é no sentido de que o prefeito e o auxiliar “se abstenham de criar programa de corte de terras para o município de Pedro Avelino no corrente ano eleitoral, salvo se se encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições: calamidade, emergência e continuidade de programa social”.

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