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A Promotora de Justiça em exercício da comarca localizada na cidade de Angicos, região Central do RN, onde a bacharela Janayna de Araújo Francisco instaurou três Procedimentos Administrativos, cujo inteiro teor tem espaço no exemplar da última sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
Segundo Janayna, todos têm o mesmo propósito: acompanhar o processo de escolha unificado, definido nacionalmente para o dia 1º de outubro deste ano, para os membros do Conselho Tutelar, compreendendo o município de Afonso Bezerra como também as cidades de Angicos e Fernando Pedroza.
A fiscal da lei argumentou, dentre outras razões expostas nas publicações que dão origem aos Procedimentos Administrativos, que cabe ao Ministério Público a fiscalização do processo eleitoral na alçada do Conselho Tutelar.